Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN) - Criação - Adesão
PEQUENA EMPRESA
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota - Base de cálculo - Recolhimento - Pagamento - Percentual - Débito tributário - Parcelamento - Juros - Multa - Prestação (pagamento) - Redução - Microempreendedor Individual (MEI)
IMPOSTO
MICROEMPRESA - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - Tributação - Competência
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Aplicação