Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1993, Página 1797 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1993, Página 261 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.036/2008.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 75 de 1.993.
  • Art. 2º, inciso IV - (Mantém veto)
  • Art. 12, inciso III - (Mantém veto)
  • Art. 14 - (Mantém veto)
  • Art. 19 - (Mantém veto)
  • Art. 25, parágrafo único - (Mantém veto)
  • Art. 36, inciso I - (Mantém veto)
  • Art. 59 - (Mantém veto)
  • Art. 60 - (Mantém veto)
  • Art. 65 - (Mantém veto)
  • Art. 68 - (Mantém veto)
  • Art. 70 - (Mantém veto)
  • Art. 71 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI ORGÂNICA - Advocacia-Geral da União - Criação
LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO