Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 397, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1993, Página 21042 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/1/1994, Página 101 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 4/2/1994, Página 779 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 111 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Anexo publicado no DO 30.12.1993 pág. 21043
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência