Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.561-4, de 15 de Abril de 1997

EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso VI do artigo 4º da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de setença judiciária; revoga a Lei n. 8197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n. 9081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1997, Página 7529 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1997, Página 4435 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5556 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2299 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Intervenção - Causa judical
RÉU - Administração indireta
FAZENDA PÚBLICA - Regulamentação - Pagamento
SENTENÇA JUDICIÁRIA