Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 671, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - competência - Atribuição administrativa - Advogado-Geral da União - caráter emergencial - caráter provisório - criação - Gratificação temporária - Defesa jurídica - Procurador Regional da República - União