Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 631, de 23 de Setembro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1994, Página 14482 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3146 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3246 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3715 Vol. 10 (Publicação Original)
Observação: Os anexos a que se referem esta Medida estão publicados no D.O.U. de 24/09/1994

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência