Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 817 de 4 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo II .
- Lei Ordinária nº 13464 de 10 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso IX ; Art. 23-B, "caput", Parágrafo único, incisos I a VI .
- Medida Provisória nº 765 de 29 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 8º .
- Lei Ordinária nº 13326 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo II .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 8º .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Anexos I e III .
- Lei Ordinária nº 13324 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos V, VI e VII .
- Lei Ordinária nº 13121 de 8 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, incisos II, III, IV ; Art. 2º, "caput", incisos II, IV, VIII, § 6º, incisos I, II, III, § 7º ; Art. 3º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 5º, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 6º, "caput", § 2º ; Art. 7º, "caput", incisos II, III ; Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 7º ; Art. 9º, "caput", § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, III, § 3º ; Art. 10, "caput", § 1º, incisos I, II, § 5º ; Art. 13, "caput" ; Art. 14, "caput" ; Art. 15 ; Art. 16 ; Art. 22 ; Art. 23-A .
- Lei Ordinária nº 13121 de 8 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Anexos .
- Decreto nº 8365 de 24 de Novembro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. §§ 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 660 de 24 de Novembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 2º, incisos II, IV, § 6° incisos I, II, III e § 7° ; Art. 3º, §§ 1°, 2° ; Art. 4º ; Art. 5º, §§ 1°, 2° ; Art. 6º, § 2° ; Art. 7º, incisos II, III e Parágrafo único ; Art. 8º, §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 7° ; Art. 9º, § 1° incisos I, II, § 2° incisos I, II, § 3° ; Art. 10, §1° incisos I, II, § 5° ; Art. 13 ; Art. 14 ; Art. 15 ; Art. 16 ; Art. 22 ; Art. 23-A .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14 ; Art. 15 ; Art. 16 .
- Medida Provisória nº 632 de 24 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 15 ; Art. 16 .
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - Administração Pública Federal - Inclusão - Ex-Território - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Opção - Vantagem pecuniária - Direitos - Cessão - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Proibição
TABELA - Salário - Vencimentos - Subsídio - Soldo - Empregado público - Carreira - Cargo público - Magistério - Docente - Bombeiro militar
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GEFM)
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA (PCC-RO) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA (GDRO) - Criação - Pagamento
TABELA - Salário - Vencimentos - Subsídio - Soldo - Empregado público - Carreira - Cargo público - Magistério - Docente - Bombeiro militar
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR (GEFM)
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA (PCC-RO) - Criação
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA (GDRO) - Criação - Pagamento