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Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 1999

EMENTA: Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/1999, Página 10351 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 19/3/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 19/3/1999, Página 5821 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/3/1999, Página 2045 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2025, 2027, 2031 e 2051/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Instrução Normativa nº 42 de 2 de Maio de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 43 de 2 de Maio de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 44 de 2 de Maio de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 45 de 2 de Maio de 2001 (Secretaria da Receita Federal) - (Aplicação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
CPMF - Alíquota - Prorrogação - Cobrança - Custeio - Previdência social