Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2003

Reforma Tributária

EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2003, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 31/12/2003, Página 42994 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 31/12/2003, Página 3365 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Alteração
SENADO - Competência privativa
IMPOSTOS - Lei Complementar - Microempresa - Pequena empresa - Arrecadação - Recolhimento - Estados - Distrito Federal
TRIBUTOS
CIDE - Incidência - Serviços - Mercadoria estrangeira - Importação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Incidência - Propriedade rural - Pequena propriedade - Receita tributária - Distribuição - Municípios
ICMS - Incidência - Mercadoria - Exterior - Serviço de comunicações - Prestação de serviço - Recepção - Radiodifusão - Televisão
IPVA - Incidência
PESSOAL - Pagamento - Receita tributária - Estados - Distrito Federal
RECURSOS FINANCEIROS - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Entrega - Distribuição
REFORMA TRIBUTÁRIA