Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 2003
Reforma Tributária (2003)
EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 31/12/2003, Página 42994 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/12/2003, Página 3365 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
