Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993

Lei dos Portos (1993); Lei de Modernização dos Portos

EMENTA: Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1993, Página 2351 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 361 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 99 de 1.993.
  • Art. 7º - (Mantém veto)
  • Art. 46 - (Mantém veto)
  • Art. 67, § 1º, inciso II - (Mantém veto)
  • Art. 72 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação
PORTO ORGANIZADO - Administração
REGIME JURÍDICO - Exploração - Concessão - Porto - Instalações portuárias - União Federal - Competência
AITP - Criação
FITP - Criação
PORTUÁRIO - Trabalho
LEI DOS PORTOS (1993)