Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.575-1, de 3 de Julho de 1997

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1997, Página 14093 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6817 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4269 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
OPERADOR PORTUÁRIO - Normas - Proteção
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Exploração
MULTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Décimo terceiro salário - Férias - FGTS
TRABALHADOR AVULSO - Pagamento