Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.728-19, de 11 de Novembro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/11/1998, Página 13883 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
OPERADOR PORTUÁRIO - Normas - Proteção
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Exploração
MULTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Décimo terceiro salário - Férias - FGTS
TRABALHADOR AVULSO - Pagamento