Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.630-11, de 9 de Abril de 1998

EMENTA: Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1998, Página 14 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/4/1998, Página 3691 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
OPERADOR PORTUÁRIO - Normas - Proteção
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - Exploração
MULTA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Décimo terceiro salário - Férias - FGTS
TRABALHADOR AVULSO - Pagamento