Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14967 de 9 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos IV, VIII .
- Lei Ordinária nº 13642 de 3 de Abril de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 13124 de 21 de Maio de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12894 de 17 de Dezembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, inciso V .
Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA
INFRAÇÃO PENAL - Repressão - Policial federal
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Atribuição - Competência - Investigação - Apuração - Sequestro - Cárcere privado - Extorsão - Cartel - Formação - Direitos humanos - Violação - Furto - Roubo - Receptação - Carga - Bens - Transporte de valores - Transporte de carga - Transporte interestadual - Transporte internacional
POLÍCIA FEDERAL - Investigação criminal
POLÍCIA MILITAR - Investigação criminal - Apuração
POLÍCIA CIVIL - Investigação criminal - Quadrilha
INFRAÇÃO PENAL - Repressão - Policial federal
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Atribuição - Competência - Investigação - Apuração - Sequestro - Cárcere privado - Extorsão - Cartel - Formação - Direitos humanos - Violação - Furto - Roubo - Receptação - Carga - Bens - Transporte de valores - Transporte de carga - Transporte interestadual - Transporte internacional
POLÍCIA FEDERAL - Investigação criminal
POLÍCIA MILITAR - Investigação criminal - Apuração
POLÍCIA CIVIL - Investigação criminal - Quadrilha