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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.446, DE 8 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA
INFRAÇÃO PENAL - Repressão
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DPF - Investigação - Apuração - Sequestro - Cárcere privado - Extorsão - Cartel - Formação - Direitos humanos - Violação - Furto - Roubo - Receptação - Carga - Bens - Valores - Transporte de carga - Transporte interestadual - Transporte internacional
POLÍCIA FEDERAL - Investigação policial
POLÍCIA MILITAR - Investigação policial - Apuração
POLÍCIA CIVIL - Investigação policial - Quadrilha

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