Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Lei de Defesa da Concorrência (2011); Lei Antitruste (2011); Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

EMENTA: Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2011, Página 27 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 536 de 2.011.
  • Art. 64
  • Art. 85, § 3º
  • Art. 92
  • Art. 112
  • Art. 114
  • Art. 26
  • Art. 66, § 5º
  • Art. 120
  • Art. 28, §§ 1º e 2º
Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) - Regulamentação - Ordem econômica - Prevenção - Repressão - Infração - Crime - Função social da propriedade - Defesa do consumidor - Repressão - Abuso de poder - Poder econômico
SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) - Composição - Membro - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Secretaria de Acompanhamento Econômico - Organização administrativa - Competência - Conselheiro - Mandato - Ministério Público Federal (MPU)
ORDEM ECONÔMICA - Infração - Pena - Prescrição - Processo administrativo - Inquérito administrativo - Espécie - Controle - Concentração econômica - Tribunal - Recurso judicial - Acordo - Acordo de leniência - Programa de Leniência - Concentração econômica
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Decisão - Execução judicial - Intervenção
ESPECIALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - Cargo público - Cargo em comissão - Direção e Asessoramento Superior - Criação
LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (2011)