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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984

Lei de Execução Penal

EMENTA: Institui a Lei de Execução Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1984, Página 10227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 68 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário do Congresso Nacional - 18/8/1984, Página 1824 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 257 de 1.984.
  • Art. 14, § 1º
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
EXECUÇÃO PENAL - Condenado - Preso - Egresso - Assistência - Trabalho - Direitos - Deveres - Disciplina - Falta disciplinar - Sanção - Recompensa - Órgão - Estabelecimento penal - Penitenciária - Presídio - Patronato - Colônia agrícola - Colônia industrial - Anistia - Indulto - Regime - Saída - Autorização - Permissão - Saída temporária - Remição - Livramento condicional - Pena restritiva de direitos - Suspensão condicional da pena - Prestação de serviço - Comunidade - Multa - Medida de segurança - Periculosidade - Cessação - Incidente de execução
JUSTIÇA FEDERAL
CRIME
INFRAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO - Competência
PROCESSO PENAL
PRESÍDIO
PRESO - Concessão
PENA
CONSELHO PENITENCIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
JUÍZO DE EXECUÇÃO
PRISÃO ALBERGUE
INDULTO
PROCESSO JUDICIAL