Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.002, DE 9 DE SETEMBRO DE 1996

EMENTA: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1996, Página 17837 (Publicação Original)

Observação: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 10/09/1996, p. 17838.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENAS - Concessões