Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Coleta - Material biológico - Obtenção - Perfil genético - Dados - Informação - Armazenamento - Banco de dados - Gerenciamento - Perícia criminal - Sigilo - Responsabilidade administrativa - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal
PRESO CONDENADO - Crime doloso - Crime contra a pessoa - Violência - Exame - Ácido desoxirribonucleico (DNA) - Material genético
AUTORIDADE POLICIAL - Inquérito policial - Acesso - Requisição - Pedido - Autorização - Juiz de Direito
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração