Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1980, Página 16533 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 145 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário do Congresso Nacional - 26/8/1980, Página 2076 (Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1980, Página 16629 (Retificação)

Texto - Republicação Atualizada

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23323 (Republicação Atualizada)

Observação: Esta Lei foi republicada pela determinação do art. 11 da Lei nº 6.964, de 09.12.1981. Proposição originária: PLN 9/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Vide ADPF nº 425/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13445 de 24 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 13344 de 6 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, "caput", §§ 1º, incisos I e II, 2º e 3º ; 18-B ; Art. 42-A .
• Lei Ordinária nº 13243 de 11 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, incisos V e VIII .
• Lei Ordinária nº 13193 de 24 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 130-A, "caput" e Parágrafo único .
• Lei Ordinária nº 12968 de 6 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, §§ 4º, 5º, incisos I, II e § 6º .
• Lei Ordinária nº 12968 de 6 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 56, § 2º .
• Lei Ordinária nº 12968 de 6 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, Parágrafo único.
• Lei Ordinária nº 12878 de 4 de Novembro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 80, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 81, Parágrafo único ; Art. 82, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
• Lei Ordinária nº 12871 de 22 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 20 ; Art. 30 ; Art. 31 ; Art. 33 .
• Lei Ordinária nº 12134 de 18 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, Parágrafo único .
• Decreto nº 3447 de 5 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 66.
• Lei Ordinária nº 9505 de 15 de Outubro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 131.
• Lei Ordinária nº 9474 de 22 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Complementar nº 89 de 18 de Fevereiro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 131, anexo II da tabela; Art. 125.
• Lei Ordinária nº 9076 de 10 de Julho de 1995 (Poder Legislativo) - (Supressão de Artigo). Art. 53.
• Lei Ordinária nº 9076 de 10 de Julho de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12.
• Lei Ordinária nº 8422 de 13 de Maio de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 129.
• Decreto nº 98961 de 15 de Fevereiro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 68; Art. 69; Art. 70; Art. 71.
• Decreto nº 97031 de 3 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13; inciso V.
• Decreto nº 96998 de 18 de Outubro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, inciso V.
• Decreto-Lei nº 2236 de 23 de Janeiro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.131.
• Lei Ordinária nº 7180 de 20 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 134.
• Lei Ordinária nº 7180 de 20 de Dezembro de 1983 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 133.
• Decreto nº 86715 de 10 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 6964 de 9 de Dezembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Alteração).