Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1997
EMENTA: Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1997, Página 2979 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 637 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1997, Página 2982 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Mantido veto sem Sessão do Congresso Nacional de 15/09/1999
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 225 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 225 de 1,997.
- Art. 2º, incisos I, II, III e IV - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14369 de 15 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 5º-A, "caput", incisos I, II ; Art. 5º-B, "caput", incisos I, II, III ; Art. 5º-C .
- Medida Provisória nº 1080 de 16 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I, II, parágrafo único .
- Decreto nº 2381 de 12 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
POLÍCIA FEDERAL - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) - Criação - Recursos financeiros - Destinação - Comitê gestor - Receita - Percentual - Despesa - Taxa - Alíquota