Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.964, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981

EMENTA: Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1981, Página 23320 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 107 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DOS ESTRANGEIROS - Alteração