Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.998, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988

EMENTA: Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1988, Página 20331 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Registro - Caráter provisório - Ilegalidade - Permanência - Território nacional - Equivalência - Visto temporário - Possibilidade - Requerimento - Visto permanente - Regulamentação
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO (CNIG) - Competência