Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/11/1964, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 152 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1965, Página 681 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1965, Página 2969 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1965, Página 6767 (Promulgação de Vetos)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14395 de 8 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A .
• Medida Provisória nº 902 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 46, "caput", § 5º .
• Resolução do Senado Federal nº 1 de 2017 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução). Art. 14, § 2º .
• Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 46 .
• Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 46, § 1º .
• Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 80, §§ 1º, 6º, incisos I e II, 7º, 8º, incisos I e II, 9º .
• Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 69 ; Art. 80, incisos I, II, III .
• Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 80, §§ 1º, 6º incisos I e II, 7º, 8º incisos I e II, 9º .
• Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 69 .
• Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, § 3º .
• Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 80, §§ 1º, 6º incisos I e II, 7º, 8º incisos I e II, 9º .
• Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 69 .
• Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 43, § 2º .
• Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 46 .
• Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 43, § 2º.
• Lei Ordinária nº 10833 de 29 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
• Medida Provisória nº 135 de 30 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
• Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 5º, inciso I, alínea "e".
• Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II; Art. 9º, § 1º; Art. 15, inciso II; Art. 46, § 2º; Art. 62, § 2º.
• Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, inciso IV; Art. 7º, incisos X, XI, XIII, XIV, XX, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV; Art. 15, parágrafo único; Art. 83, § 3º; Art. 84, § 2º.
• Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 5º, inciso I, alínea "e".
• Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, inciso II; Art. 9º, § 1º; Art. 15, inciso II; Art. 46, § 2º; Art. 62, § 2º.
• Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, inciso IV; Art. 7º, inciso X, XI, XIII, XIV, XX, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, ,XXXI, XXXII, ,XXXIII, ,XXXIV e XXXV; Art. 15, parágrafo único; Art. 83, § 3º; Art. 84, § 2º.
• Lei Ordinária nº 9493 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único , inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-20 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-19 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-18 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-17 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-16 de 17 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-15 de 6 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-14 de 5 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-13 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 35; Art. 80.
• Medida Provisória nº 1508-12 de 12 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-11 de 13 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-10 de 17 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Medida Provisória nº 1508-9 de 17 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, parágrafo único, inciso IV.
• Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.80, incisos I, II e III.
• Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 71; Art. 72; Art. 73.
• Medida Provisória nº 298 de 29 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 80 , incisos I, II e III.
• Lei Ordinária nº 7798 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14; Art. 25, § 3º; Art.42, item I.
• Lei Ordinária nº 7798 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Tabela anexa, alínea V observação 1ª.
• Medida Provisória nº 69 de 19 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 25 , § 3º; Art. 42 , item I.
• Medida Provisória nº 69 de 19 de Junho de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Tabela, alínea V, Observação 1ª.
• Decreto-Lei nº 2470 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.42, item I; Art. 25, § 3º.
• Decreto-Lei nº 2433 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.25, § 2º.
• Decreto-Lei nº 2331 de 28 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 83, item I.
• Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 26, § 3º .
• Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26, § 2º .
• Decreto nº 87981 de 23 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto-Lei nº 1736 de 20 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 81.
• Decreto-Lei nº 1703 de 18 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.7º, item I.
• Decreto-Lei nº 1687 de 18 de Julho de 1979 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 80 e 81.
• Decreto-Lei nº 1633 de 9 de Agosto de 1978 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 15.
• Decreto-Lei nº 1630 de 17 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação). Art.7º, I.
• Decreto-Lei nº 1593 de 21 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 14; Art. 15.
• Decreto-Lei nº 1593 de 21 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Tabela, capítulo 24.
• Decreto-Lei nº 1565 de 29 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 7º, item I.
• Decreto-Lei nº 1428 de 2 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 2º.
• Lei Ordinária nº 6137 de 7 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 43, § 5º.
• Decreto-Lei nº 1292 de 11 de Dezembro de 1973 (Poder Executivo) - (Ampliação).
• Decreto-Lei nº 1199 de 27 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, parágrafo único; Tabela .
• Decreto-Lei nº 1199 de 27 de Dezembro de 1971 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, inciso III ; Art. 4º, inciso V .
• Decreto-Lei nº 1157 de 12 de Março de 1971 (Poder Executivo) - (Interpretação). tabela.
• Decreto-Lei nº 1136 de 7 de Dezembro de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25.
• Decreto-Lei nº 1133 de 16 de Novembro de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, inciso I; observação 1ª à Alínea V da Tabela.
• Decreto-Lei nº 1118 de 10 de Agosto de 1970 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 44, § 2º.
• Decreto-Lei nº 623 de 11 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.26, item II.
• Decreto nº 63978 de 10 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela.
• Decreto-Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 83, § 3º .
• Decreto-Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º, XXIII; Art. 25, § 2º.
• Decreto-Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Supressão de Dispositivo). Art. 5º, alínea "b"; Art. 87, inciso III .
• Decreto-Lei nº 400 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 83, incisos I e II; Talela anexa.
• Decreto-Lei nº 344 de 28 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela, Posições 61.01 a 61.04.
• Lei Ordinária nº 5368 de 1º de Dezembro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). tabela.
• Decreto-Lei nº 332 de 12 de Outubro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela: Posições 84.24 e 87.01.
• Lei Ordinária nº 5330 de 11 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º, XXXVI, XXXVII.
• Decreto-Lei nº 326 de 8 de Maio de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, Inciso III.
• Ato Complementar nº 35 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Tabela anexa.
• Decreto-Lei nº 116-A de 27 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Tabela.
• Decreto-Lei nº 104 de 13 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). alínea III posições 15.07.1 e 15.12; posições 87.02 e 84.63 da tabela; Art. 7º, inciso XXII.
• Decreto-Lei nº 104 de 13 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.7º, inciso XXIV.
• Ato Complementar nº 27 de 8 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 34 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Supressão de Anexo). Anexo I .
• Lei Ordinária nº 5094 de 30 de Agosto de 1966 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 7º ; Incisos XXV e XXVI.
• Lei Ordinária nº 4863 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 56791 de 26 de Agosto de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 55853 de 22 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).