Trabalho, Previdência e Assistência

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  1. PEC 14/2021

    PEC 14/2021 Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.

  2. PL 2717/2019

    PL 2717/2019 O Projeto de Lei 2717/19 define a saúde estética como área de atuação de biólogos, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Conforme o texto, o profissional deve ter título de especialidade regulamentado pelo respectivo conselho de fiscalização. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o...
  3. PL 474/2019

    PL 474/2019 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo.
  4. PL 4403/2016

    PL 4403/2016 Proposta em análise na Câmara dos Deputados considera como típicas de Estado as atividades próprias da profissão de administrador quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Nesses casos, será exigido registro no Conselho Regional de Administração. A classificação está prevista...
  5. PEC 383/2017

    PEC 383/2017 O governo terá que aplicar anualmente pelo menos 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, prevista para o ano, no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), em tramitação...
  6. PL 4571/2020

    PL 4571/2020 O Projeto de Lei 4571/20 prevê a cobertura, pelos planos de saúde, de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde, que hoje prevê a cobertura apenas de serviços solicitados por médicos. O texto, do...

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Estudos Legislativos

  1. 2023

    Piso salarial profissional nacional (PSPN) para os profissionais do magistério da educação básica pública: relação entre VAAT, CAQ e piso em uma nova lei de regulamentação
  2. 2023

    A lei nº 14.640, de 2023: o programa escola em tempo integral
  3. 2023

    Política de conteúdo local (PCL) do setor petrolífero brasileiro
  4. 2022

    Internet das coisas (IOT)- Dificuldades para a regulação
  5. 2021

    Análise dos programas federais de transferência de renda: salário-família, abono salarial, benefício de prestação continuada e Bolsa Família
  6. 2020

    Parcelamento de precatórios como uma alternativa para o financiamento do Programa Renda Cidadã
  7. 2020

    FGTS : rentabilidade, distribuição de resultados, monopólio da Caixa Econômica Federal e outros temas
  8. 2020

    Quadro comparativo: Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2020
  9. 2019

    Resumo da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que altera o sistema de previdência social
  10. 2019

    Análise dos programas de transferência de renda federal : salário família, abono salarial, Benefício de Prestação Continuada e Bolsa Família
  11. 2019

    PEC Nº 6, de 2019, Reforma da Previdência Social : quadro comparativo entre a redação original e o texto aprovado na Câmara dos Deputados
  12. 2019

    Valorização do magistério : princípios legais e limites fiscais
  13. 2019

    Proteção à maternidade e licença parental no mundo
  14. 2019

    Mercado de trabalho de jovens a partir de 16 anos e impacto do ingresso de adolescentes a partir de 14 anos
  15. 2019

    A empregabilidade do jovem brasileiro : medidas para inclusão no mercado de trabalho
  16. 2019

    A efetividade dos benefícios fiscais federais
  17. 2017

    Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho : lições da experiência internacional comparada
  18. 2017

    O condomínio em Juizados especiais à luz do Novo Código de Processo Civil
  19. 2017

    Serviço social obrigatório para egressos de cursos superiores de instituições públicas
  20. 2017

    Consolidação das leis do setor de energia elétrica brasileiro : uma versão atualizada até dez/2016

Legislação mais acessada

  1. Lei Ordinária nº 8213 de 24 de Julho de 1991

    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  2. Lei Ordinária nº 8742 de 7 de Dezembro de 1993

    Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  3. Lei Ordinária nº 14457 de 21 de Setembro de 2022

    Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de...
  4. Decreto-Lei nº 5452 de 1º de Maio de 1943

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
  5. Lei Ordinária nº 14803 de 10 de Janeiro de 2024

    Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
  6. Lei Ordinária nº 13595 de 5 de Janeiro de 2018

    Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes...