Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2024, Página 958 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Participante - Empresa de seguros - Seguro de vida - Plano de benefícios de caráter previdenciário - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Resgate - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Opção - Tributação - Sistema tributário - Irretratabilidade
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Participante - Empresa de seguros - Seguro de vida - Plano de benefícios de caráter previdenciário - Benefício previdenciário - Contribuição previdenciária - Resgate - Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Opção - Tributação - Sistema tributário - Irretratabilidade