LOA 2013 - Proposta do Poder Executivo - Informações Complementares

PL nº 24/2012-CN

 

       Informações Complementares ao PLOA 2013 encaminhadas pelo Poder Executivo

       Informações Complementares Relacionadas no Anexo III da LEI Nº 12.708, DE 17.08.2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2013)

      Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, exclusivamente em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo III, com exceção dos incisos de que trata a alínea “r” do inciso I do § 1º do art. 112, que serão disponibilizados na internet até o dia 17 de setembro de 2012.

 

      Anexo III

  1. Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013
    1. Volume I - Incisos I a VII
    2. Volume II - Incisos VIII a XI
    3. Volume III - Incisos XII a XX
    5. Volume V - Inciso XXIV
  2. Ofício nº 334/2012/MP, de 21.11.2012, "Atualização do inciso XXI das Informações Complementares ao projeto de Lei Orçamentária de 2013.."