Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2013

Informações Complementares relacionadas no Anexo III da Lei nº 12.708, de 17.08.2012 - LDO 2013.

 

 

 

Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013

Volume IV - Incisos XXI a XXXVI - exceto inciso XXIV

  Inciso

XXI - Conjunto de parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, utilizados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, contendo ao menos, para os exercícios de 2012 e 2013, a variação real e nominal do PIB, a variação da massa salarial dos empregados com carteira assinada, a variação do preço médio do barril de petróleo tipo Brent, e das taxas mensais, nesses 2 (dois) exercícios, da variação média da taxa de câmbio do dólar americano, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, da variação em dólar das importações, exceto combustíveis, da variação das aplicações financeiras, da variação do volume comercializado de gasolina e de diesel, da taxa de juros Selic, da variação do IGP-DI, do IPCA e do INPC, cujas atualizações serão encaminhadas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em 21 de novembro de 2012;

XXII - Com relação à dívida pública federal;

a) estimativas de despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública mobiliária federal interna e da dívida pública federal externa, em 2013, separando o pagamento ao Banco Central e ao mercado;

b) estoque e composição percentual, por indexador, da dívida pública mobiliária federal interna e da dívida pública federal, junto ao mercado e ao Banco Central do Brasil, em 31 de dezembro dos 3 (três) últimos anos, em 30 de junho de 2012, e as previsões para 31 de dezembro de 2012 e 2013; e

c) demonstrativo, por Identificador de Operação de Crédito - IDOC, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito dos órgãos “Encargos Financeiros da União” e “Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal”, em formato compatível com as informações constantes do SIAFI.

XXIII - Gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos exercícios de 2010 e 2011 e a execução provável em 2012 e 2013, estadualizando inclusive os valores que constaram nas Leis Orçamentárias de 2010 e 2011 na rubrica nacional e que foram transferidos para os Estados e Municípios;


XXV - Evolução da receita do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição;

XXVI - Evolução da despesa do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e grupos de natureza de despesa;

XXVII - Demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Central, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2013, evidenciando-se receitas e despesas primárias e financeiras, de acordo com a metodologia apresentada, identificando a evolução dos principais itens, comparativamente aos 3 (três) últimos exercícios;

XXVIII - Demonstrativo com as medidas de compensação às renuncias de receitas, conforme disposto no inciso II do art. 5º da LRF;

XXIX - Relação das ações relativas ao Plano Brasil sem Miséria por órgão e unidade orçamentária;

XXX - Demonstrativo do cumprimento do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XXXI - Diretrizes e critérios gerais utilizados na definição e criação da estrutura de planos orçamentários;

XXXII - Tabela com a correspondência entre as ações orçamentárias constantes da lei orçamentária para 2012 e aquelas constantes do projeto de lei orçamentária para 2013, na forma de banco de dados, evidenciando, quando possível, alterações decorrentes de exclusão, criação, desmembramento ou fusão;

XXXIII - Demonstrativo, por UO e projeto orçamentário, contendo o custo total previsto, a execução de 2011, o programado para 2012, o orçado para 2013 e as projeções para 2014 e 2015;

XXXIV - VETADO;

(discriminação e avaliação dos ativos contingentes e outros eventos com efeito positivo para as receitas federais em 2013, incluindo o resultado favorável em lides judiciais pendentes de decisão)

XXXV - VETADO;

XXXVI - VETADO.