Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 286, DE 18/07/2012
EMENTA: Institui as condições para a retribuição das atividades de recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento, em conformidade com o § 1º do art. 93 do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa nº 41, de 2000, e os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/8/2012, Página 2617 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/4/2015, Página 1152 (Republicação Atualizada)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 243 de 18 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, Art. 4º-A.
- Portaria nº 243 de 18 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Inciso). Art. 5º, inciso VI ; Art. 7º, incisos III, IV, V, VI e VII ; Art. 9º, incisos IV, V e VI .
- Portaria nº 243 de 18 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, §§ 2º, 3º; Art. 3º-A, §§ 1º, 2ª e 3º ; Art. 4º, § 11.
- Portaria nº 243 de 18 de Outubro de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 3º, § 1º; Art. 3º -A, "caput"; Art. 7º, "caput", incisos I e II.
- Ordem de Serviço nº 2 de 5 de Março de 2018 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Portaria nº 175 de 8 de Agosto de 2017 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 9º, "caput", incisos I a III, §§ 1º, 2º, incisos I e II, e § 3º .
- Portaria nº 161 de 8 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º, § 10 ; Art. 9º, § 4º, § 5º.
- Portaria nº 161 de 8 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Art. 4º, § 8º ; Art. 9º, § 3º .
- Portaria nº 161 de 8 de Junho de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Revogação Parcial). Art. 9º, § 2º .
- Portaria nº 72 de 16 de Março de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A ; Art. 3º-A ; Art. 11-A ; Art. 11-B .
- Portaria nº 72 de 16 de Março de 2015 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º, §§ 8º, 9º ; Art. 5º, incisos I, V ; Art. 7º, "caput" ; Art. 9º, "caput", § 3º, incisos I, II ; Anexos I, II, III, IV, V, VI .
- Ordem de Serviço nº 1 de 28 de Janeiro de 2015 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Norma Complementar).
- Ordem de Serviço nº 7 de 30 de Dezembro de 2014 (Câmara dos Deputados. Departamento de Polícia Legislativa) - (Aplicação).
- Portaria nº 568 de 31 de Dezembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) - Atividade - Recrutamento - Seleção - Treinamento - Aperfeiçoamento de Pessoal - Especialização - Formação profissional - Produção intelectual - Publicação - Pesquisa científica - Pesquisador - Instrutor - Docente - Curso de aperfeiçoamento - Critério - Retribuição - Pagamento - Remuneração - Formulário de Compensação de Horas de Atividades Pedagógicas - Jornada de trabalho - Compensação de faltas - Educação e formação profissional - Pós-graduação lato sensu - Pós-graduação stricto sensu - Pesquisador - Banca examinadora - Orientação - Gratificação - Curso à distância - Educação presencial - Tutor
SERVIDOR PÚBLICO - Atividade - Formação - Prática - Desenvolvimento - Horário de trabalho - Atuação - Orador - Instrutor - Palestra - Congresso (Conferência) - Seminário - Fórum - Vídeo-aula - Gravação - Coordenação - Disciplina escolar - Participação - Banca examinadora - Monografia - Dissertação - Trabalho - Conclusão - Compensação - Hora - Processo seletivo - Supervisor - Coordenador - Encarregado - Fiscal - Segurança - Revisão - Texto - Aplicação - Prova - Livro - Artigo de periódico - Publicação - Valor - Tabela
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO (CEFOR) - Competência - Controle - Retribuição - Índice - Remuneração - Pagamento - Regra - Cálculo
SERVIDOR PÚBLICO - Atividade - Formação - Prática - Desenvolvimento - Horário de trabalho - Atuação - Orador - Instrutor - Palestra - Congresso (Conferência) - Seminário - Fórum - Vídeo-aula - Gravação - Coordenação - Disciplina escolar - Participação - Banca examinadora - Monografia - Dissertação - Trabalho - Conclusão - Compensação - Hora - Processo seletivo - Supervisor - Coordenador - Encarregado - Fiscal - Segurança - Revisão - Texto - Aplicação - Prova - Livro - Artigo de periódico - Publicação - Valor - Tabela
CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO (CEFOR) - Competência - Controle - Retribuição - Índice - Remuneração - Pagamento - Regra - Cálculo