Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 8, DE 27/03/2026

EMENTA: Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito da Câmara dos Deputados, em conformidade com o art. 76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/3/2026, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Servidor público - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) - Pagamento - Regulamentação - Valor - Pagamento - Desempenho - Atividade - Recrutamento - Formação - Treinamento - aperfeiçoamento - Desenvolvimento - Concurso público - Jornada de trabalho - Registro - Frequência - Assinatura - Termo de compromisso - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) - Competência - Processo seletivo - Educador - Carga horária - Compensação - Comissão Organizadora de Governança do Concurso Público - SubcomissãoTécnica de Assessoramento de Concurso Público - Atribuição administrativa