O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV do art. 147 da Resolução nº 20, de 1971, c/c o disposto no art. 93, § 1º, do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento - CEFOR,

RESOLVE:

     Art. 1º As condições para a retribuição das atividades de recrutamento, seleção, formação, treinamento e aperfeiçoamento previstas no art. 93 do Ato da Mesa nº 28, de 2003, são fixadas por meio desta Portaria.

      § 1º As atividades de recrutamento e seleção e suas respectivas retribuições são apresentadas no Anexo I desta Portaria.

      § 2º As atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento e suas respectivas retribuições são apresentadas nos Anexos II, IV e V desta Portaria.

      § 3º As atividades de produção intelectual publicadas por pesquisadores e docentes e suas respectivas retribuições são apresentadas no Anexo VI desta Portaria.

     Art. 2º As seguintes atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento podem ser desenvolvidas pelo servidor durante o horário de expediente:

      I - atuação como orador ou expositor de palestras, conferências, seminários, fóruns, simpósios e trabalhos correlatos;
      II - atuação como instrutor ou facilitador, quando a complexidade do conteúdo programático exigir conhecimentos de nível superior;
      III - atuação como instrutor ou facilitador, quando a complexidade do conteúdo programático exigir conhecimentos de nível médio;
      IV - atuação como moderador e monitor, quando a complexidade do conteúdo programático exigir conhecimentos de nível superior;
      V - atuação como moderador e monitor, quando a complexidade do conteúdo programático exigir conhecimentos de nível médio;
      VI - gravação de vídeo-aula em estúdio;
      VII - gravação de vídeo-aula em ambiente educacional;
      VIII - docência em curso de pós-graduação lato sensu;
      IX - orientação de trabalho final de curso de pós-graduação lato sensu;
      X - co-orientação de trabalho final de curso de pós-graduação lato sensu;
      XI - coordenação de disciplina de curso de pós-graduação;
      XII - participação em comissão de natureza pedagógica;
      XIII - participação em banca de exame de monografia ou trabalho final em curso de pós-graduação lato sensu;
      XIV - docência em curso de pós-graduação stricto sensu;
      XV - orientação de dissertação ou trabalho de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;
      XVI - co-orientação de dissertação ou trabalho de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;
      XVII - participação em banca de exame de qualificação de projeto de dissertação ou trabalho de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu;
      XVIII - participação em banca de exame de dissertação ou trabalho de conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu.

     Art. 3º Para participar das atividades formação, treinamento e aperfeiçoamento o servidor deve apresentar previamente ao Cefor a declaração da chefia imediata de que o seu afastamento não causará prejuízo ao exercício das atribuições relativas ao cargo ou à função.

     Art. 4º No caso das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento serem desenvolvidas pelo servidor durante o horário de expediente é necessária a compensação da carga horária destinada às atividades, em até 1 (um) ano após a participação.

      § 1º A compensação de horas deve ser registrada em formulário próprio, assinado pelo servidor e por sua chefia imediata (Anexo VIII).

      § 2º A compensação de horas deve ser feita em dia e horário determinados pelo chefe imediato e atender a orientações específicas do Departamento de Pessoal.

      § 3º O servidor deve realizar a compensação de horas em horários diferentes dos de sua jornada de trabalho regular.

      § 4º A compensação de horas pode, a critério do chefe imediato, e mediante registro em ponto biométrico, ser realizada aos sábados, hipótese em que 1 (uma) hora trabalhada corresponderá a 1 (uma) hora compensada.

      § 5º O servidor que realizar as atividades previstas nos incisos de I a XVIII do art. 2º, em horário coincidente com o de prorrogação de sessão da Câmara dos Deputados ou de sessão do Congresso Nacional, receberá apenas a retribuição de que trata esta Portaria, não fazendo jus à percepção da gratificação da sessão noturna.

      § 6º As demais atividades constantes dos Anexos desta Portaria não mencionadas no caput deste artigo somente serão remuneradas se forem desenvolvidas em horários não concomitantes com a jornada de trabalho do servidor na Câmara dos Deputados.

      § 7º A declaração da chefia imediata prevista no art. 4º deve conter, ainda, informação quanto à carga horária necessária para preparação do material didático a ser utilizado nas atividades previstas no art. 2º, Incisos I a XVIII, para fins da compensação prevista.

     Art. 5º Compete ao Cefor:

      I - promover o controle da retribuição paga, de forma a impedir que essa supere o equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalhos anuais, nos termos da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006;
      II - definir, mediante exame pedagógico do conteúdo programático, a complexidade das atividades compreendidas nos itens de 2 a 4 do Anexo II;
      III - estabelecer o valor a ser pago pelas atividades dos itens 8 a 10 do Anexo II, considerando o tipo de texto a ser elaborado, o nível de escolaridade a que estiver associado o seu conteúdo e o número de laudas do material, de acordo com a regra de cálculo constante do Anexo III;
      IV - exigir do responsável pela elaboração do material didático e dos conteúdos para os cursos a distância a prestação de informações prévias sobre a complexidade do material e a estimativa de laudas.

     Art. 6º Os servidores com lotação no Cefor não fazem jus à retribuição pelo desempenho da atividade apresentada no item 8 do Anexo II.

     Art. 7º Não é objeto da retribuição de que trata esta Portaria:

      I - atividade exercida pelo servidor em seu órgão de lotação;
      II - atividade realizada no âmbito de programa educativo institucional ou de disseminação de informações, de conhecimentos, de experiências, de produtos e de processos internos, por iniciativa própria ou desenvolvida por outros órgãos da Casa, sem a participação do Cefor nas fases de planejamento, execução e avaliação.

     Art. 8º Os eventos promovidos pela Câmara dos Deputados em conjunto com instituições públicas ou privadas, conforme previsto no art. 4º, IX, do Regulamento do Cefor, instituído pelo Ato da Mesa nº 41, de 2000, serão remunerados na forma do Anexo II, IV ou V, conforme o caso.

     Art. 9º Para o pagamento da retribuição de que trata esta Portaria, deverá ser formalizado processo específico, instruído com:

      I - a descrição sumária das atividades exercidas, devidamente atestadas pelo Cefor;
      II - a folha de presença do instrutor, nos casos dos cursos presenciais;
      III - a folha de registro, nos casos dos cursos de educação a distância, de produção de vídeos e de consultoria pedagógica.

      § 1º Para efetivação do pagamento dos serviços previstos nos itens 6 a 10 do Anexo II, o Cefor ou, a critério deste, o órgão solicitante, atestará o recebimento do trabalho e informará o número total de laudas.

      § 2º Quando a atividade ocorrer durante a jornada de trabalho, o processo de pagamento deverá ser instruído também com o Formulário de Compensação de Horas de Atividades Pedagógicas, conforme modelo (Anexo VIII), assinado pelo servidor e por seu chefe imediato, com registro dos dias e horas em que se deu a compensação, obedecido o prazo do art. 4º desta Portaria.

     Art. 10. Antes da implantação dos dados em folha de pagamento, a Coordenação de Pagamento de Pessoal procederá à conferência prévia dos documentos inerentes ao pagamento da retribuição devida.

     Art. 11. Os valores previstos nesta Portaria não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderão ser utilizados como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões.

     Art. 12. Revogam-se as Portarias nº 355, de 7/12/2010, e nº 63, de 20/3/2012.

     Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    Em 18/07/2012

  ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, Diretor-Geral.

ANEXO I da Portaria nº 286, de 2012.

* As retribuições relativas às atividades descritas acima não poderão ultrapassar 1,2% do valor do maior vencimento básico da administração pública federal, por 60 minutos de serviços prestados.

ANEXO II da Portaria n° 286, de 2012.

* As retribuições relativas às atividades descritas nos itens de 2 a 5 não poderão ultrapassar 2,2% do valor do maior vencimento básico da administração pública federal, por 60 minutos de serviços prestados.

ANEXO III da Portaria nº 286, de 2012.

Regra de cálculo da retribuição:

Retribuição = Ic x vlr lauda x (nº de laudas na faixa 1 x IR1 + nº de laudas na faixa 2 x IR2+ nº de laudas na faixa 3 x IR3+ nº de laudas na faixa 4 x IR4 + nº de laudas na faixa 5 x IR5)

 Retribuição = Ic x vlr lauda x S5 (nº de laudas na faixa F x IRF) F = 1

 Índice de complexidade (Ic): pondera a complexidade do trabalho em função do tipo de texto a ser elaborado e do nível de escolaridade a que está associado o conteúdo.

¹ Não originado de modelo existente.

² Em que predominam explicações, esclarecimentos e comentários a outros textos e/ou gráficos. 

³ Que recebeu atualização/revisão de conteúdo. 

⁴ Que recebeu uniformidade de redação por parte do contratado, após suas partes terem sido produzidas por vários autores. 

⁵ Obra constituída de seleção de textos, documentos, extratos etc, provenientes de origem diversa, dispostos em sequência didática. Índice de Regressividade (IR):

Considerada a diminuição do valor da lauda* em função do número total de páginas do material elaborado.

(*) 1 lauda = 1.250 (um mil, duzentos e cinquenta) caracteres, observados os padrões de formatação definidos pelo CEFOR.

ANEXO IV da Portaria nº 286, de 2012.

ANEXO V da Portaria nº 286, de 2012.

* Para a participação em banca de exame de qualificação de projeto de dissertação são consideradas 4 (quatro) horas, compreendendo o tempo utilizado para leitura do trabalho e a participação no exame.

** Para a participação em banca de exame de dissertação são consideradas 5 (cinco) horas, compreendendo o tempo utilizado para leitura do trabalho e a participação no exame.

ANEXO VI da Portaria nº 286, de 2012.

* Considera-se, para fins de retribuição, apenas o resultado da produção intelectual do corpo docente de curso de pós-graduação stricto sensu e dos pesquisadores dos Grupos de Pesquisa e Extensão (GPEs), relacionada às temáticas definidas para o Programa de Pós- Graduação da Câmara dos Deputados.

** Conforme classificação feita pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao Ministério da Educação, no Programa Qualis - nome dado à ferramenta utilizada pela Capes para classificar os periódicos científicos produzidos pelos programas de pós-graduação do país em termos de sua qualidade.

ANEXO VII da Portaria nº 286, de 2012.

GLOSSÁRIO REFERENTE ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NOS ANEXOS IV E V

DOCÊNCIA:
É a atividade de ministrar aulas.

ORIENTAÇÃO:
É o exercício da função de orientação de trabalhos monográficos, dissertações ou trabalhos de conclusão de curso.

CO-ORIENTAÇÃO:
É o exercício da função de co-orientação de trabalhos monográficos, dissertações ou trabalhos de conclusão de curso.

COORDENAÇÃO DE DISCIPLINA: 
É a responsabilidade por disciplina cujas atividades sejam desenvolvidas por meio de palestras, seminários e outros eventos.

 COMISSÃO DE NATUREZA PEDAGÓGICA:
Comissão especialmente constituída para discutir, planejar e elaborar atividades de cunho pedagógico, a exemplo de análises de currículos e outras similares.

 BANCA DE EXAME:
É a participação em banca de exame de monografia ou trabalho final.

 ÍNDICE DE REGRESSIVIDADE:
Índice que pondera o valor da lauda em função do número total de páginas do material elaborado, diminuindo-se o valor a ser pago em proporção ao aumento do número de páginas.

EMISSÃO DE PARECER EM TRABALHOS ACADÊMICOS:
É a apresentação formal de documento que expresse a opinião especializada, técnica e fundamentada em bases confiáveis de conhecimento e/ou experiência sobre a qualidade de trabalho acadêmico, com o objetivo de fornecer informações para tomada de decisão para fins de publicação.

ANEXO VIII da Portaria nº 286, de 2012.

Obs:

1. Entregar este formulário no Núcleo de Administração Escolar/CEFOR (Complexo Avançado da Câmara dos Deputados, Bloco B, Sala 29), Telefone: (61) 3216-7676, ou e-mail: nuesc.cefor@camara.gov.br.

2. Não serão aceitos formulários rasurados ou preenchidos à mão.