PORTARIA Nº 161, DE 08/06/2015

EMENTA: Altera a Portaria nº 286, de 18 de julho de 2012, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) no âmbito da Câmara dos Deputados, de acordo com o art. 93 do Regulamento do Cefor, aprovado pelo Ato da Mesa nº 28, de 2003 e em conformidade com o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006.