Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 152, DE 16/12/2020
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, no âmbito da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 16/12/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 16/12/2020, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 5/1/2021, Página 6 (Republicação)
Observação:
O número da norma foi publicado com incorreção no Boletim Administrativo do dia 16/12/2020.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 56 de 1º de Março de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). .
- Portaria nº 179 de 2 de Agosto de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). .
- Portaria nº 56 de 26 de Maio de 2022 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Regulamentação - Aplicação - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)