Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 56, DE 01/03/2024
EMENTA: Designa o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/3/2024, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais - Designação - Servidor público