Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 179, DE 02/08/2023
EMENTA: Designa o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/8/2023, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais - Designação - Servidor público