Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 56, DE 26/05/2022
EMENTA: Delega competência ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/5/2022, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Encarregado de Proteção de Dados Pessoais - Delegação de competência - Assinatura - Termo de compromisso - Proteção - Dados pessoais - Contrato - Convênio - Acordo - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP)