Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 80, DE 23/03/2016
EMENTA: Dispõe sobre a validade jurídica dos documentos digitais produzidos ou copiados em formato digital pela Câmara dos Deputados.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 24/3/2016, Página 25 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 86 de 21 de Agosto de 2023 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). .
- Ato da Mesa nº 209 de 21 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º e 2º .
- Ato da Mesa nº 209 de 21 de Outubro de 2021 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, §§ 3º ao 7° .
- Portaria nº 123 de 12 de Maio de 2020 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar). .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Documento digital - Cópia de documento - Certificação digital - Assinatura eletrônica - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Senha - Identificação biométrica - Garantia - Validade - Autoria - Autenticidade - Integridade - Competência - Diretor-Geral - Regulamentação - Sistema de Tramitação e Gestão de Processos Administrativos Digitais (eDoc)