Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 86, DE 21/08/2023

EMENTA: Disciplina a emissão e o uso de certificados digitais para assinatura digital no âmbito da Câmara dos Deputados; e revoga a Portaria nº 60, de 19 de maio de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/8/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Certificação digital - Assinatura digital - Disciplinamento - Emissão - Utilização