Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 209, DE 21/10/2021

EMENTA: Disciplina o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 21/10/2021, Página 16 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/10/2021, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Processo legislativo digital - Regulamentação - Sistema de Tramitação e Informação Legislativas (Infoleg) - Proposição legislativa - Registro - Apresentação - Tramitação - Remessa eletrônica - Assinatura eletrônica - Retirada - Acréscimo - Emenda - Requerimento de destaque - Inscrição de oradores - Reunião de comissão - Sessão legislativa - Documento físico - Documento sigiloso - Cópia digital - Digitalização - Assinatura eletrônica - Diário da Câmara dos Deputados - Documento digital - Mídia digital - Aplicativo Infoleg - Deputado federal - Deputada federal - Dispositivo móvel - Senha - Chancela eletrônica - Votação - Plenário da Câmara dos Deputados - Sistema eletrônico de votação - Sistema de Deliberação Remota (SDR)