Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 209, DE 21/10/2021
EMENTA: Disciplina o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra A - 21/10/2021, Página 16 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/10/2021, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
