Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 37, DE 31/03/2009
EMENTA: Regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Ato da Mesa nº 147 de 5 de Novembro de 2020 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 3º, § 3º .
- Ato da Mesa nº 191 de 8 de Junho de 2017 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação).
- Ato nº 7 de 15 de Maio de 2014 (Câmara dos Deputados. Corregedoria Parlamentar) - (Aplicação). Art. 7º, Parágrafo único .
- Ato nº 5 de 21 de Novembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Corregedoria Parlamentar) - (Aplicação). Art. 8º, III ; f .
- Ato nº 4 de 12 de Novembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Corregedoria Parlamentar) - (Aplicação). Art. 7º, Parágrafo único .
- Ato nº 3 de 23 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Corregedoria Parlamentar) - (Aplicação). Art. 6º .
- Ato nº 2 de 15 de Outubro de 2013 (Câmara dos Deputados. Corregedoria Parlamentar) - (Aplicação). Art. 8º, III ; f .
- Ato nº 1 de 12 de Setembro de 2013 (Câmara dos Deputados. Corregedoria Parlamentar) - (Aplicação). Art. 6º .
- Ato da Presidência de 19 de Junho de 2012 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação).
- Ato da Presidência de 18 de Junho de 2012 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 7º .
- Ato da Presidência de 25 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação).
- Ato da Presidência de 11 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 6º .
- Ato do Presidente de 10 de Junho de 2010 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 6º .
- Ato da Presidência de 9 de Julho de 2009 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 7º .
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado Federal - Procedimento - Apreciação - Represenção - Decoro Parlamentar - Perda do mandato - Correição - Competência - Corregedor