Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 180, DE 07/05/2025
EMENTA: Dispõe sobre as atribuições da Corregedoria Parlamentar e da Mesa atinentes à proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato parlamentar prevista no art. 15, XXX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Edição Extra B - 7/5/2025, Página 6 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 8/5/2025, Página 17 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 13/5/2025, Página 10 (Republicação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Corregedoria Parlamentar da Câmara dos Deputados - Atribuição - Suspensão cautelar - Exercício do mandato - Mandato parlamentar - Decisão - Representação - Quebra de decoro parlamentar - Comunicação - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Prazo - Apresentação - Recurso - Corregedor Parlamentar - Competência