ATO DA MESA Nº 147, DE 05/11/2020

EMENTA: Altera o Ato da Mesa n. 37, de 31 de março de 2009, que "regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal".