Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 147, DE 05/11/2020
EMENTA: Altera o Ato da Mesa n. 37, de 31 de março de 2009, que "regulamenta os procedimentos a serem observados na apreciação de representações relacionadas ao decoro parlamentar e de processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal".
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 6/11/2020, Página 8 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/11/2020, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado Federal - Procedimento - Apreciação - Representação (processo legislativo) - Decoro Parlamentar - Perda de mandato parlamentar - Notificação - Parlamentar representado