CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

(Convertida com alterações na Lei nº 12.806, de 7/5/2013)

Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia- Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família, aos agricultores familiares que aderiram ao Fundo Garantia-Safra e tiveram perda de safra em razão de estiagem, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.420, de 2002.

Parágrafo único. O pagamento do adicional ao Benefício será feito em quatro parcelas mensais subsequentes ao pagamento dos benefícios estabelecidos para a safra 2011/2012. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 603, de 18/1/2013, com prazo de vigência encerrado em 3/6/2013, conforme Ato Declaratório nº 37, de 5/6/2013, publicado no DOU de 6/6/2013)

Art. 2º Fica a União autorizada a aportar ao Fundo Garantia- Safra os recursos necessários ao integral desembolso adicional estabelecido no art. 1º.

Parágrafo único. Ao aporte referido no caput não se aplica o disposto nos §§2º e 3º do art. 6º da Lei nº 10.420, de 2002.

Art. 3º Excepcionalmente, na safra de 2012/2013, a adesão dos agricultores ao Fundo Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 2002, até 30 de dezembro de 2012, não será condicionada ao disposto no inciso I do caput do art. 10 da Lei nº 10.420, de 2002.

Art. 4º Fica autorizada, excepcionalmente, para desastres ocorridos no ano de 2012, a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, em até R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por família. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 603, de 18/1/2013, com prazo de vigência encerrado em 3/6/2013, conforme Ato Declaratório nº 37, de 5/6/2013, publicado no DOU de 6/6/2013)

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Fernando Bezerra Coelho

Gilberto José Spier Vargas