ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, ;que "Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei n° 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004", pelo período de sessenta dias.