Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009 - Retificação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

(Publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2009) 

RETIFICAÇÃO

no art. 46, caput,:

onde se lê:

"...com renda familiar mensal até três salários mínimos."

leia-se:

"...com renda familiar mensal de até três salários mínimos."

no art. 48, na parte em que inclui o art. 237-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:

onde se lê:

"... Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos ..."

leia-se:

"... Art. 237-A. Após o registro da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos ..."

no parágrafo § 1º do art. 55:

onde se lê:

"...da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta elaborada para outorga administrativa de concessão de uso especial para fins de moradia."

leia-se:

"...da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia."

no caput do art. 69:

onde se lê:

"Art. 69. O registro do parcelamento resultante da aprovação do projeto de ..."

leia-se:

"Art. 69. O registro do parcelamento resultante do projeto de ..."


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/03/2009


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2009, Página 3 (Retificação)