RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2009) 

     no art. 46, caput,:

     onde se lê:

     "...com renda familiar mensal até três salários mínimos."

     leia-se:

     "...com renda familiar mensal de até três salários mínimos."

     no art. 48, na parte em que inclui o art. 237-A na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973:

     onde se lê:

     "... Art. 237-A. No registro da incorporação imobiliária, até o registro da carta de habite-se, inclusive, as averbações e registros relativos ..."

     leia-se:

     "... Art. 237-A. Após o registro da incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos ..."

     no parágrafo § 1º do art. 55:

     onde se lê:

     "...da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta elaborada para outorga administrativa de concessão de uso especial para fins de moradia."

     leia-se:

     "...da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia."

     no caput do art. 69:

     onde se lê: 

     "Art. 69. O registro do parcelamento resultante da aprovação do projeto de ..."

     leia-se:

     "Art. 69. O registro do parcelamento resultante do projeto de ..."