Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.819, DE 13 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Criação - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação de interesse social - Famíia - População - Baixa renda - Remembramento - Proibição - Custas - Emolumento - Redução - Cartório - Regulamentação
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
ASSENTAMENTO - Área urbana - Regularização fundiária
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Subsídio - Subvenção econômica
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR) - Aquisição - Habitação - Agricultor - Trabalhador rural
UNIÃO - Transferência - Recursos financeiros - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)
ASSENTAMENTO - Área urbana - Regularização fundiária