Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.819, DE 13 DE ABRIL DE 2009
EMENTA: Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/4/2009, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
