Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.820, DE 13 DE ABRIL DE 2009

EMENTA: Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/4/2009, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação