ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 13, DE 15 DE MAIO DE 2009

EMENTA: Prorroga pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de maio de 2009, a vigência da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".