Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", pelo ;prazo de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2006, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Débitos - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento - Rescisão
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INSS
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
REFIS - Débitos - Parcelamento
IPI - TIPI - Incidência - Tributação
TAFIC - Crédito tributário - Lançamento - Competência - Cobrança - Fiscalização - SPC
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - Exterior - Recolhimento
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
TRIBUTOS - IPI - Lançamento - Multa
IMPOSTOS
CONTRIBUIÇÃO