Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal", no dia 27 de outubro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 1/11/2006, Página 48693 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/2006, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Pessoa jurídica - Débitos - Dívida - Dívida ativa - Parcelamento - Rescisão
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INSS
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
REFIS - Débitos - Parcelamento
IPI - TIPI - Incidência - Tributação
TAFIC - Crédito tributário - Lançamento - Competência - Cobrança - Fiscalização - SPC
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - Exterior - Recolhimento
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
TRIBUTOS - IPI - Lançamento - Multa
IMPOSTOS
CONTRIBUIÇÃO
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INSS
SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA
REFIS - Débitos - Parcelamento
IPI - TIPI - Incidência - Tributação
TAFIC - Crédito tributário - Lançamento - Competência - Cobrança - Fiscalização - SPC
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - Exterior - Recolhimento
TABACO EM FOLHA - Comercialização - Utilização - Indústria - Fabricação - Beneficiamento - Charuto - Cigarrilhas - Cigarro
TRIBUTOS - IPI - Lançamento - Multa
IMPOSTOS
CONTRIBUIÇÃO