Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1995, Página 7553 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 29/6/1995, Página 3554 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1959 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - 14/6/1995, Página 3165 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1122 de 22 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1090 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1063 de 27 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1038 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
• Medida Provisória nº 1038 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).